Você tem dúvidas se sua ONG precisa entregar ECF?

Entender as obrigações fiscais é essencial para garantir a regularidade da sua instituição e evitar problemas com a Receita Federal.

Neste guia prático, vamos explicar quem deve entregar ECF, aspectos legais, prazos e as principais etapas do processo, tornando tudo mais fácil para você manter sua ONG em dia com o fisco.

ONG precisa entregar ECF? Entenda a obrigatoriedade

A ONG precisa entregar ECF? Essa pergunta é comum entre muitas organizações não governamentais que atuam no Brasil.

A ECF, ou Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação acessória que deve ser entregue anualmente.

As ONGs que se enquadram nas definições de pessoa jurídica, ou seja, que possuem CNPJ, precisam estar atentas a essa exigência.

As ONGs que apuram Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base no lucro real, presumido ou arbitrado são obrigadas a enviar a ECF.

Portanto, se a ONG se enquadra nessas categorias, sim, deve entregar a ECF!

Para entender melhor, as ONGs isentas de IRPJ e CSLL também estão sujeitas a apresentar a ECF, independentemente de seus benefícios fiscais.

Isso ocorre porque a Receita Federal exige a entrega da ECF como forma de controlar a transparência e a regularidade fiscal das entidades, independente de sua natureza.

A data limite para a entrega da ECF é, geralmente, no último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-calendário referente à escrituração.

Portanto, as ONGs precisam estar atentas a esses prazos para evitar multas e complicações fiscais.

Ademais, se a ONG estiver em funcionamento, embora não gere lucro, ainda assim é importante realizar a entrega da ECF para que a Receita Federal mantenha um controle sobre suas atividades.

A falta de entrega pode resultar em notificações e complicações futuras relacionadas à regularidade da entidade.

Portanto, se sua ONG precisa entregar ECF, é fundamental que tenha uma contabilidade organizada e um acompanhamento apropriado para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.

O que é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que tem como objetivo reunir e apresentar os dados contábeis e fiscais das empresas de forma padronizada.

Ela substitui a antiga Declaração de Informações sobre a Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é enviada anualmente à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Essa escritura é obrigatória para diversas entidades, incluindo as ONGs que precisam entregar ECF, independentemente de seu regime tributário, desde que cumpram certos requisitos.

A ECF deve incluir todas as informações que influenciam o cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O prazo para a entrega da ECF é até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário em que as informações foram apuradas.

Portanto, se você é parte de uma ONG e pergunta se a ONG precisa entregar ECF, a resposta é sim, desde que a organização atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.

A ECF deve ser elaborada com atenção, pois erros ou omissões podem resultar em penalidades, incluindo multas aplicadas pela Receita Federal.

Para evitar problemas, é recomendável que as entidades utilizem ferramentas apropriadas ou contadores especializados para garantir que a entrega da ECF seja realizada de forma correta e dentro do prazo.

Quais ONGs estão dispensadas da ECF?

As ONGs estão dispensadas da entrega da ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação que deve ser cumprida por várias entidades, mas há algumas exceções.

Embora a maioria das ONGs que possuem CNPJ precise entregar a ECF, existem categorias que podem ser dispensadas dessa obrigação.

Entre as ONGs dispensadas da entrega da ECF, estão:

1. Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
2. Empresas inativas;
3. Entidades que optam pelo regime do Simples Nacional.

É importante ressaltar que, mesmo que a ONG não tenha lucro ou não apresente cálculo de IRPJ e CSLL, a entrega da ECF pode continuar sendo necessária para manter a regularidade fiscal junto à Receita Federal.

Assim, é fundamental que as organizações se mantenham informadas sobre suas obrigações fiscais para não enfrentarem complicações futuras.

Portanto, se sua ONG precisa entregar ECF, verifique se se enquadra nas exceções mencionadas e sempre busque o auxílio de um contador para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as obrigações fiscais.

Consequências de não entregar a ECF

A não entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pode trazer sérias consequências para a ONG.

Primeiramente, a multas aplicadas pela Receita Federal podem ser significativas, dependendo do tempo de atraso e da gravidade das infrações.

Essas multas podem acumular ainda mais se a situação não for regularizada rapidamente.

Além das penalidades financeiras, a ausência da entrega da ECF pode levar a problemas na regularidade fiscal da ONG, afetando sua credibilidade e a confiança de seus parceiros e financiadores.

Uma ONG que precisa entregar ECF e não o faz pode enfrentar dificuldades para conseguir recursos de doadores, já que muitos exigem a comprovação da situação fiscal regular.

Cabe ressaltar que, mesmo em caso de operações não lucrativas ou se a ONG não apresentar receita, a entrega da ECF ainda é uma exigência para manter os registros adequados junto à Receita Federal.

Por fim, a não entrega da ECF pode resultar em bloqueios na conta bancária da ONG, dificultando a realização de transações financeiras, e até mesmo em ações judiciais por parte do fisco.

Portanto, é fundamental que as ONGs estejam atentas a essas obrigações para evitar complicações futuras.

Documentos necessários para a ECF de ONGs

Para que sua ONG esteja em conformidade com as obrigações fiscais, é essencial que sejam apresentados alguns documentos necessários para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Entre os principais documentos exigidos, destacam-se:

1. Comprovante de Inscrição no CNPJ: É fundamental que a ONG tenha um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo, que também deve ser apresentado juntamente com a ECF.
2. Documentação Contábil: Livros contábeis, como o Livro Diário e o Livro Razão, são indispensáveis para que a ECF possa ser elaborada de maneira correta.
3. Relatórios Financeiros: Demonstrações financeiras, incluindo Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, são necessários para apresentar a situação econômica da ONG.
4. Informações sobre Receitas: Detalhes sobre as receitas auferidas, incluindo doações, convênios e outras fontes de recursos, devem ser incluídos na ECF.

Além desses documentos, caso a ONG tenha realizado operações de créditos de ICMS ou IPI, é importante incluir os comprovantes de apuração desses tributos.

ONG precisa entregar ECF e, para isso, a organização deve estar atenta a toda a documentação exigida.

A falta de entrega da ECF poderá acarretar em multas e complicações legais, por isso a organização deve estar bem assessorada por um contador que a ajude a reunir toda a documentação necessária e a preencher corretamente a ECF.

Passo a passo para entregar a ECF

Para que a ONG precise entregar ECF, é necessário seguir uma série de etapas.

Primeiro, a organização deve reunir todos os documentos essenciais, conforme mencionado anteriormente.

Isso inclui o CNPJ, a documentação contábil e os relatórios financeiros.

1. Reunir Documentos: Certifique-se de ter todos os documentos necessários, como o Comprovante de Inscrição no CNPJ, livros contábeis, e informações sobre receitas. A ausência de qualquer um desses pode atrasar o processo.

2. Utilizar o Programa da ECF: A Receita Federal disponibiliza um programa para a elaboração da ECF. É importante baixá-lo e familiarizar-se com sua funcionalidade. O programa auxilia na inserção dos dados corretamente.

3. Preencher a ECF: Com todos os documentos em mãos, comece a preencher a ECF no programa. Atenção aos detalhes é crucial, pois quaisquer erros podem resultar em complicações.

4. Revisar Informações: Após o preenchimento, compreenda a importância de revisar todas as informações inseridas. Qualquer discrepância deve ser corrigida antes da entrega.

5. Enviar a ECF: Finalmente, a ECF deve ser transmitida à Receita Federal. O envio deve ser feito dentro do prazo estipulado, para evitar multas e penalizações. Confirmar o recebimento da ECF é essencial para garantir que a entrega foi bem-sucedida.

Lembre-se, a ONG precisa entregar ECF e manter todos os registros organizados.

Estar em conformidade com as obrigações fiscais é fundamental para sua credibilidade e operação.

Principais erros das ONG na entrega da ECF

As ONGs precisam estar atentas a diversos aspectos na entrega da ECF para evitar complicações.

Entre os principais erros que podem ocorrer, destacam-se:

1. Falta de documentação adequada: Muitas ONGs não reúnem todos os documentos necessários, como o Comprovante de Inscrição no CNPJ e a documentação contábil. Isso pode atrasar ou comprometer a entrega da ECF.
2. Erro no preenchimento: É comum que as organizações cometam erros ao preencher os dados no programa da ECF. Qualquer discrepância pode levar a multas ou complicações fiscais futuras.
3. Desconhecimento das obrigações: Muitas ONGs não têm clareza sobre as suas obrigações fiscais e, por isso, não entregam a ECF no prazo estipulado, o que pode resultar em penalidades.
4. Não revisar as informações: Alguns gestores de ONGs negligenciam a revisão das informações antes de enviar a ECF, o que pode resultar em erros que impactam na sua credibilidade e na legalidade da entidade.
5. Falta de assessoria contábil: A ausência de um contador qualificado para ajudar no processo de entrega da ECF é um erro crítico que pode levar a falhas graves na documentação e na entrega da obrigação fiscal.

É essencial que as ONGs se preparem e busquem informações adequadas para não cair nesses erros, garantindo assim que a ONG precisa entregar ECF de maneira correta e responsável.

Como corrigir informações incorretas na ECF

Quando uma ONG identifica informações incorretas na ECF, é fundamental agir rapidamente para corrigir esses dados.

Aqui estão algumas etapas que podem ajudar nesse processo:

1. Identificar o erro: O primeiro passo é entender qual informação está incorreta. Isso pode incluir dados financeiros, valores de receita ou qualquer outra informação que não corresponda à realidade.
2. Revisar a documentação: Verifique todos os documentos que sustentam as informações na ECF, como relatórios contábeis e notas fiscais, para garantir que tudo esteja correto e que nenhum documento esteja faltando.
3. Corrigir os dados no programa da ECF: Utilize o mesmo programa que foi usado para gerar a ECF original. Acesse o arquivo da ECF e faça as correções necessárias nos campos pertinentes.
4. Salvar e validar: Após realizar as correções, salve o arquivo e utilize a função de validação do programa para garantir que não haja mais erros. Essa etapa é crucial para assegurar que a ECF esteja em conformidade antes do envio.
5. Reenviar a ECF corrigida: Com os dados revisados e validados, envie a ECF corrigida à Receita Federal. É importante fazer isso o mais rápido possível para evitar possíveis penalidades pela entrega de informações erradas.

Além disso, é recomendável que a ONG mantenha registros detalhados de todas as correções feitas e os motivos que levaram a essas correções.

Isso ajudará no caso de futuras auditorias e na transparência da gestão fiscal.

Se a ONG precisa entregar ECF, esses cuidados são essenciais para garantir a regularidade e evitar problemas fiscais.

Prazos para entrega da ECF para ONG

As ONGs precisam estar atentas aos prazos para entrega da ECF para evitar complicações.

O prazo para entrega da ECF é o último dia útil de julho do ano seguinte, ou seja, 31 de julho de 2025, para a maioria das organizações.

É crucial não deixar para a última hora, pois a entrega atrasada pode acarretar em multas e sanções.

Para ONGs localizadas em municípios que estejam em estado de calamidade pública, o prazo foi extendido até o último dia útil de outubro de 2025.

Para garantir que a ONG precisa entregar ECF dentro do prazo, é recomendável que as organizações façam um cronograma de revisão e entrega. Isso inclui:

1. Planejamento: Crie uma linha do tempo com datas importantes relacionadas à documentação e ao preenchimento da ECF.
2. Documentação: Assegure-se de que toda a documentação necessária esteja reunida e em ordem antes do início do preenchimento.
3. Acompanhamento: Acompanhe o progresso do preenchimento para evitar surpresas de última hora.

Além disso, é importante lembrar que ONGs não são isentas de preencher a ECF.

Mesmo que a organização não tenha realizado atividades durante o ano, a entrega ainda é obrigatória.

A falta desse cumprimento pode resultar em complicações fiscais no futuro.

Por fim, uma boa prática é manter comunicação constante com contadores ou profissionais especializados que possam oferecer apoio durante todo o processo.

Desta forma, a ONG pode evitar erros e garantir que a ONG precisa entregar ECF de maneira correta e dentro do prazo.

Como escolher o contador para sua ONG

Escolher um contador para sua ONG é uma tarefa essencial e deve ser feita com cuidado para garantir uma gestão financeira precisa e em conformidade com as obrigações fiscais.

A seguir, apresentamos algumas dicas para ajudá-lo nessa escolha:

1. Experiência em entidades do terceiro setor: É fundamental que o contador tenha experiência com organizações sem fins lucrativos e entenda as particularidades do segmento. ONGs precisam entregar ECF e podem ter outras obrigações fiscais específicas que exigem confidencialidade e cuidados extras.

2. Conhecimento das leis e normas fiscais: O contador deve estar sempre atualizado sobre as legislações fiscais que afetam as ONGs, como a Lei de Incentivo à Cultura e as obrigações com a Receita Federal. Isso ajuda a evitar problemas futuros e garante que a ONG precisa entregar ECF corretamente.

3. Capacidade de oferecer consultoria: Além de fazer a contabilidade, o contador deve oferecer consultoria para a gestão financeira, ajudando a ONG a identificar oportunidades de captação de recursos e redução de custos.

4. Boa comunicação: É importante que o contador tenha uma boa comunicação com a equipe da ONG, explicando os procedimentos e garantindo que todos compreendam suas responsabilidades. Isso facilita a entrega da ECF e outras informações necessárias.

5. Referências e recomendações: Busque referências de outras ONGs que trabalham com o contador em questão. Recomendações confiáveis podem ajudá-lo a tomar uma decisão mais segura.

6. Custos: Considere a tabela de preços e verifique se eles estão em linha com o que sua ONG pode arcar. No entanto, lembre-se que o mais barato pode não ser a melhor opção. Avalie a relação custo-benefício.

Escolher o contador certo é vital para que sua ONG funcione de forma eficiente e regular.

Além disso, um contador competente garantirá que a ONG precisa entregar ECF dentro dos prazos e com a precisão necessária.

Dicas para garantir regularidade fiscal em ONGs

1. Planejamento e Organização: As ONGs devem criar um cronograma rigoroso que inclua todas as datas importantes relacionadas à entrega da ECF. Isso ajuda a garantir que a ONG precisa entregar ECF no prazo e evita a correria de última hora.

2. Reunião de Documentação: É crucial ter toda a documentação necessária organizada antes de iniciar o preenchimento da ECF. Documentações como recibos, extratos bancários e relatórios financeiros devem estar atualizados e prontos para análise.

3. Acompanhamento do Processo: Realizar o acompanhamento constante do preenchimento da ECF é essencial. Isso facilita a identificação de possíveis erros ou lacunas no que foi preenchido, garantindo que a ONG precisa entregar ECF corretamente.

4. Consultoria Profissional: Manter uma comunicação fluida com contadores ou consultores fiscais pode ser decisivo. Eles podem auxiliar na compreensão das obrigações fiscais, garantindo que a ONG precisa entregar ECF e haja conformidade com as normas vigentes.

5. Educação e Capacitação: Promover treinamentos sobre a importância da entrega da ECF e demais obrigações fiscais para a equipe da ONG. Isso assegura que todos estejam alinhados e conscientes da relevância do cumprimento dessas responsabilidades.

6. Rever Normas e Prazos: As ONGs devem se manter informadas sobre qualquer mudança nas normas fiscais que possam afetar o prazo e a forma de entrega da ECF. Ficar atento às atualizações garante que a ONG precisa entregar ECF sem complicações.

7. Registro e Controle: A manutenção de registros detalhados das entregas anteriores e das comunicações com a Receita Federal é vital. Isso ajuda a formar um histórico que pode ser muito útil para evitar problemas futuros e comprovar que a ONG precisa entregar ECF adequadamente.

ONG precisa entregar ECF? Tire suas dúvidas frequentes

Sim, as ONGs precisam entregar a ECF.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória que deve ser cumprida por todas as pessoas jurídicas, incluindo as organizações não governamentais (ONGs).

Isso garante que a entidade esteja regularizada perante a Receita Federal e evite problemas futuros relacionados à sonegação fiscal.

Quais são os prazos para a entrega da ECF?

As ONGs devem ficar atentas aos prazos estabelecidos pela Receita Federal. Normalmente, a ECF deve ser entregue até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao exercício fiscal.

Por exemplo, a ECF referente ao ano de 2024 deve ser entregue até 31 de julho de 2025.

Quais documentos são necessários para a entrega da ECF?

Para que a ONG possa realizar a entrega da ECF, é importante ter toda a documentação contábil organizada. Isso inclui livros contábeis, balancetes, comprovantes de receita e despesa, além de outros documentos fiscais que comprovem as operações da entidade.

A ONG precisa entregar ECF de forma correta, para evitar problemas com a Receita.

O que acontece se a ONG não entregar a ECF?

Caso a ONG não cumpra com essa obrigação, pode enfrentar penalidades, como multas e outros tipos de sanções.

Além disso, a falta de entrega da ECF pode gerar complicações em processos de captação de recursos, visto que financiadores podem exigir a regularidade fiscal como condição.

Como posso regularizar minha ONG para a entrega da ECF?

É altamente recomendável contar com a ajuda de um contador que tenha experiência com a contabilidade de ONGs.

Esse profissional pode orientar sobre como organizar a documentação, quais informações são necessárias e como realizar o procedimento de entrega da ECF.

Assim, a ONG precisa entregar ECF com segurança e dentro das normas.

Quem é responsável pela entrega da ECF?

A responsabilidade pela entrega da ECF recai sobre os dirigentes da ONG e o contador responsável.

Portanto, é fundamental que haja uma comunicação clara entre os dois para garantir que todos os documentos e informações estejam corretos antes da data de entrega.